Processo 0008150-03.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21955/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121326 NÚMERO ÚNICO: 0008150-03.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503316 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - CLEONICE DA SILVA ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE DUAS COBRANÇAS DISTINTAS: PACOTE DE SERVIÇOS E SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE ORIGEM QUE ANALISA APENAS A COBRANÇA REFERENTE AO PACOTE DE SERVIÇOS, OMITINDO-SE QUANTO AO SEGURO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL.2. A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 11/03/2026  PP. 195/214) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS OU SUA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, A MINORAÇÃO OU EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.3. OCORRE QUE, ANALISANDO CUIDADOSAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO FUSTIGADA É CITRA PETITA, TENDO O JUÍZO A QUO INCORRIDO EM INEGÁVEL ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO NÃO ANALISOU O PLEITO ATINENTE AO DESCONTO DO SEGURO RESIDENCIAL , NÃO APRECIANDO INTEGRALMENTE A LIDE. EXPLICA-SE.4. O ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECONIZA QUE É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. DENTRO DESTE ESPECTRO É QUE NÃO SÃO PERMITIDAS AS SENTENÇAS ULTRA, CITRA E EXTRA PETITA, VALENDO-SE AQUI DA MÁXIMA NE EAT JUDEX ULTRA VEL EXTRA PETITA PARTIUM (O JUIZ NÃO PODE DECIDIR NEM ALÉM NEM FORA DO PEDIDO DAS PARTES), QUE INFORMA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, ADSTRINGÊNCIA OU CORRELAÇÃO.5. COM EFEITO, ESTABELECIDA A CAUSA POSTA EM JUÍZO, DEVE SER ELUCIDADA NA SUA INTEIREZA COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO MONOPÓLIO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL E RESOLUÇÃO DAS LIDES CONFERIDO AO JUDICIÁRIO. INCORRE EM VÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA, POR ENCERRAR JULGAMENTO CITRA PETITA, A SENTENÇA QUE, DESPREZANDO O LITÍGIO ESTABILIZADO NA MOLDURA DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÕES FORMULADAS, DEIXA DE APRECIAR AS MATÉRIAS E QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, CONFERINDO-LHES OS CONTORNOS QUE DEVEM PAUTAR SUA ELUCIDAÇÃO. 6. INCORRENDO EM OMISSÃO ACERCA DA ELUCIDAÇÃO DE PARCELA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO QUE ASSISTE À PARTE AUTORA, A SENTENÇA QUALIFICA-SE COMO CITRA PETITA,…

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