Processo 0008150-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26488/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820853 NÚMERO ÚNICO: 0008150-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688100146 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - JOSE ADEMILSON ANDRADE SANTOS ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE AGRAVADO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S. A. ADVOGADO - FELIPE BARREIRA UCHOA - OAB: 12639/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. O AGRAVANTE ALEGA SE ENCONTRAR DESEMPREGADO E SEM RENDA FIXA, JUNTANDO CÓPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E DEMONSTRA INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CONFORME AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES.O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CLARA FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.O RECORRENTE DEMONSTRA A SUA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO POR MEIO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATUAL EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.INEXISTEM INDÍCIOS FÁTICOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA QUE PERMITAM AO AGRAVANTE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DESEMPREGO POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO, REVELA-SE SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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