Processo 0008151-35.2019.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 15 DE JUNHO E FINALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008151-35.2019.8.10.0001 APELANTE: JOANDERSON NASCIMENTO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: LEANDRO PIRES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, § 4°, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FI
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