Processo 0008151-65.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008151-65.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABDIAS GOMES NETO ADVOGADO do(a) APELADO: ABDIAS FILHO XIMENES GOMES - CE18015 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVAS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
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