Processo 0008151-84.2025.8.27.2706

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Procedimento Comum Cível Nº 0008151-84.2025.8.27.2706/TO AUTOR : IRACÍ MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) SENTENÇA Trata-se de  AÇÃO ORDINÁRIA  ajuizada por CARMEN LUCIA GOMES PIMENTEL , em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA , todos qualificados nos autos. Alega que, na condição de pessoa idosa e hipossuficiente, sofre descontos mensais indevidos em sua conta bancária sob a denominação "Título de Capitalização", iniciados em 23/01/2023, os quais totalizam o montante de R$ 346,88 sem que tenha ocorrido qualquer contratação, solicitação ou anuência de sua parte. Ao final, requereu: a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao título de capitalização, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou documentos. A parte requerida fora citada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, contudo, deixou transcorrer  in albis  o prazo para apresentação de contestação - eventos 42, 44 e 48. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito - evento 54. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao exame, verifica-se que a parte requerida fora citada e não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual  DECRETO  sua revelia, conforme art. 344 do CPC.  GERENCIE-SE . Desta forma, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do que dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Civil, dispensando-se a dilação probatória. Registro que na hipótese dos autos devem ser observadas as normas da legislação consumerista, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova, por se tratar de hipossuficiente, pois estão presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade civil da parte requerida, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC/02, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório, sendo desnecessária a perquirição do elemento subjetiva da culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesta senda, o ônus da demonstração da existência da relação jurídica que daria suporte aos descontos efetuados é da pessoa jurídica requerida nestes autos (art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, III do CDC). In casu, verifica-se que a parte requerida deixou de anexar o contrato assinado pela parte autora, demonstrando a efetiva celebração do negócio jurídico objeto de questionamento nestes autos pela parte requerente, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual de provar os fatos capazes de afastar as alegações e comprovações que trouxe a parte autora, o que de fato era ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Por sua vez, a parte autora demonstrou as cobranças sofridas, e promovidas pela parte requerida, conforme se depreende dos extratos bancários acostados no evento 1, anexo 3. Portanto, incumbia à requerida demonstrar a regularidade dos serviços prestados, que, somado à alegação de fato negativo (que o autor não firmou…

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