Processo 0008153-12.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410100193 NÚMERO ÚNICO: 0008153-12.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA GOMES ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE EXECUTADO : RIACHUELO ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE ESTE JUÍZO PROFERIU, EM 29/04/2026, SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. CONSIDERANDO QUE, NA REFERIDA SENTENÇA, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS / TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 13.921,06 EM FAVOR DA EXEQUENTE, DO VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS PARA O PERITO JUDICIAL (SR. ERATHÓSTHENES MENEZES JÚNIOR), E A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO BLOQUEIO SISBAJUD À EXECUTADA. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES E PETIÇÕES SUPERVENIENTES, NAS QUAIS AS PARTES INFORMARAM SEUS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS, BEM COMO A CONFIRMAÇÃO DO RESGATE DA ORDEM REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 06/05/2026, E O RETORNO DOS AUTOS CONCLUSOS EM 20/05/2026. DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS DE FORMA SUCESSIVA: CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA EM 29/04/2026, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, ATESTANDO O DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS PARTES. CERTIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS (ALVARÁS) EXPEDIDAS EM FAVOR DA EXEQUENTE (MARIA AUXILIADORA GOMES) E DA EXECUTADA (LOJAS RIACHUELO S.A.), CONFERINDO SE OS VALORES FORAM DEVIDAMENTE CREDITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS, A FIM DE ESGOTAR AS PROVIDÊNCIAS FINANCEIRAS ATINENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS AO PROCESSO. PROMOVA A APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS REMANESCENTES RELATIVAS A ESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXTINTIVO, TAIS CUSTAS DEVERÃO SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA (LOJAS RIACHUELO S.A.), EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DE SUA SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA NA IMPUGNAÇÃO. HAVENDO CUSTAS PENDENTES, INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA QUE COMPROVE O DEVIDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-A DE QUE A INÉRCIA ENSEJARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS. CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS DILIGÊNCIAS SUPRACITADAS, DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS CUSTAS E NÃO HAVENDO MAIS PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE.

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