Processo 0008157-20.2023.8.13.0324

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum Venceslau Brás, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 0008157-20.2023.8.13.0324 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLAYTON APARECIDO FERREIRA CPF: não informado SENTENÇA Considerando que os três processos possuem conexão probatória, e encontram-se apensados, a fim de evitar conflitos, serão sentenciados em conjunto. 1.1 RELATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO Nº 0001574-19.2023.8.13.0324 O Ilustre Promotor de Justiça desta Comarca denunciou CLAYTON APARECIDO FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 37.823.275-7 SSP/SP e CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, nascido aos 24/04/1998, em são José dos Campos/MG, filho de Goretti Alves e Joao Cândido Martins, residente na Rua José Verano da Silva, n° 31, bairro Cruzeiro, em Itajubá/MG, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 9726395632) que: “Consta do incluso inquérito policial (autos n° 0001574-19.2023) que em maio de 2022, em horário não especificado, o denunciado obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo a vitima, Gean Amilton do Nascimento Ribeiro, em erro, mediante meio ardil e fraudulento. Conforme restou apurado, o denunciado é dono da empresa Segcentro Ocupacional ME, CNPJ: 20.475.855/0001-86, que oferece elaboração de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), elaboração de Programa de Prevenção de riscos Ambientais (PPRA), diversos treinamentos que envolvem o ambiente de trabalho e consultoria em segurança do trabalho dentro de empresas. Constatou-se, ainda, que Clayton, em data não especificada, contratou o médico Camilo Inácio Medeiros Campos para elaborar alguns programas (PCMSO e PPRA). Nesse contexto, finda a relação do denunciado e Camilo, Clayton passou a utilizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que já havia sido elaborado por Camilo, alterando-o em partes e falsificando a assinatura do médico. Desse modo, em maio de 2022, ao ser contratado por Gean para elaborar um PCMSO, o denunciado vendeu o Programa falso para a vitima. Percebe-se, assim, que, para obter a vantagem econômica (vantagem ilicita), sem se importar com o prejuízo alheio, Clayton, mediante meio ardil, ao falsificar o PCMSO, manteve Gean em erro. A vitima representou em desfavor do denunciado (fl. 55). Necessário pontuar que, conforme depoimento de Sueli Silva (fLs. 25/27), o denunciado aplicou o mesmo golpe ao menos mais uma vez. Contudo, Sueli não representou em desfavor do réu. Ressalta-se, ainda, a existência do BO 2023-00487988-001, que relata a aplicação do mesmo golpe tendo como vitima Alessandro Mota de Oliveira. ” Foram colacionados ao processo, dentre outros documentos, o inquérito policial contendo termo de representação (ID 9726395633, p. 03 e ID 9726395634, p. 22), termo de declarações da vítima CAMILO INÁCIO MEDEIROS CAMPOS (ID 9726395633, p. 04/06), boletim de ocorrência (ID 9726395633, p. 07/10), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (ID 9726395633, p. 12/29 e ID 9726395633, p. 43/51 e ID 9726395634, p. 01/07), termo de declarações de SUELI SILVA (ID 9726395633, p. 33/37), documentações enviadas por Sueli (ID 9726395633, p. 36/41), comunicação de serviço (ID 9726395634, p. 08/16);…

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