Processo 0008167-42.2025.8.27.2737

Procedimento Comum Cível Nº 0008167-42.2025.8.27.2737/TO AUTOR : MARLENE FIRMINA RABELO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS SANTATO (OAB SP526693) RÉU : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por MARLENE FIRMINA RABELO em face do BANCO MASTER S/A. Aduz a parte requerente que, SIC: "(...) O Requerente, que é aposentado do INSS, com o benefício sob o número 707.980.651-9, contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, nº 50-2201250836, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 19/09/2022. O valor liberado foi depositado via TED na conta corrente em que o Autor recebe o benefício previdenciário. Ocorre que o banco Réu não informou o Autor sobre o prazo de término do contrato. Inconformado, o consumidor entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RCC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada (doc. anexo) Em que pese a boa-fé, importante ressaltar que o Autor celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao Banco Réu, nunca tendo solicitado ou contratado cartão de crédito consignado. O Autor buscava, na realidade, um empréstimo consignado comum, acreditando ter firmado exatamente essa operação, assim como ocorrera em empréstimos anteriores. Na ocasião, foram especificados o valor liberado, as parcelas eram fixas com data de início e término, e o montante contratado foi depositado na conta corrente em que recebe seu benefício. Ocorre que o Réu, visando obter lucro a qualquer custo, embutiu ao contrato do Autor um Cartão de Crédito Consignado “maquiado” de Empréstimo Consignado, denominado de Reserva de Cartão Consignado (RCC), cujos descontos vêm sendo efetuados até a presente data. É oportuno mencionar que o Autor jamais autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário, tampouco tinha interesse nesse tipo de reserva. Ademais, como de praxe, não foi informado pela instituição financeira acerca da constituição da Reserva de Cartão Consignável, nem quanto ao percentual que seria averbado em seu benefício. Dessa forma, considerando que o Autor jamais autorizou os descontos, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão que justificasse tais débitos, é evidente que o Banco Réu NÃO DEVERIA estar realizando descontos em seu benefício a título de Empréstimo sobre a Reserva de Cartão Consignado (RCC) ou de qualquer outra modalidade de Reserva de Margem de Crédito. (...)"    Assim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a reparação dos danos causados. Com a inicial foram colacionados documentos.  Regularmente citado, o banco requerido contestou o feito, afirmando que a contratação ocorreu de forma regular, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte requerente.  Acostou o respectivo contrato e documentos que demonstram a suposta utilização do cartão pela autora, evento 21. A parte autora apresentou réplica, evento 30. Intimadas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, eventos 36 e 37. É o relato do essencial. Passo a decidir.  FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do…

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