Processo 0008168-13.2023.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31958/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338446 NÚMERO ÚNICO: 0008168-13.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202353100488 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - C.F.D.S........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO REITERADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE FIXADA. FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOLO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA/SE QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ABANDONO MATERIAL, PREVISTO NO ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E MULTA DE 3,79 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 10.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO, EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO; SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO REITERADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE FIXADA EM FAVOR DE FILHO MENOR CONFIGURA O CRIME DE ABANDONO MATERIAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO, JUSTA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REFORMA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE ABANDONO MATERIAL EXIGE A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 18 ANOS OU DE FALTAR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA, FIXADA OU MAJORADA, SEM JUSTA CAUSA. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, ESPECIALMENTE PELO ACORDO ALIMENTAR HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, PELO HISTÓRICO DE EXECUÇÕES DE ALIMENTOS E PELO DEPOIMENTO FIRME, COERENTE E DETALHADO DA GENITORA DA VÍTIMA, PRESTADO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 5. O INADIMPLEMENTO ALIMENTAR NÃO É EPISÓDICO OU CIRCUNSTANCIAL QUANDO SE REPETE AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA E ENSEJA SUCESSIVAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, REVELANDO PADRÃO SISTEMÁTICO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 6. O DOLO RESTA EVIDENCIADO QUANDO O RÉU ADMITE ATRASOS NO PAGAMENTO DA PENSÃO MESMO EM PERÍODOS DE TRABALHO E QUANDO A DÍVIDA SOMENTE É QUITADA APÓS MEDIDAS COERCITIVAS, INCLUSIVE PRISÃO CIVIL. 7. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA SEM PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE REAL DE PAGAMENTO, COMO INCAPACIDADE LABORAL, ENFERMIDADE OU SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. 8. A CONDIÇÃO DO…

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