Processo 0008170-63.2019.8.06.0062
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Cascavel RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Processo nº:0008170-63.2019.8.06.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[ICMS/Importação] AUTOR: GERLANE GOMES CARNEIRO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito ajuizada por GERLANE GOMES CARNEIRO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ (qualificados nos autos). Na ex
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