Processo 0008173-14.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29942/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131557 NÚMERO ÚNICO: 0008173-14.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545203277 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - DSM SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA ADVOGADO - ANDRÉ LUÍZ MARIANO VALENTE - OAB: 6563/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO SERVIÇO. SERVIÇO PRESTADO E VEÍCULO RETIRADO PELO RECORRENTE. DÉBITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, PASSO À ANÁLISE PROCESSUAL.2. INICIALMENTE, CUMPRE ANALISAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RECORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EXIGIU PROVA TÉCNICA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS O RITO INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE ATRAIRIA, POR CONSEQUÊNCIA, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA (FLS. 77-78).3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ORIENTADA PELO ENUNCIADO N.º 54 DO FONAJE, ESTABELECE QUE A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA E NÃO EM FACE DO DIREITO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MECÂNICO E DE EVENTUAIS VÍCIOS PRESCINDE DE PERÍCIA TÉCNICA FORMAL, MORMENTE QUANDO O PRÓPRIO RECORRENTE ALIENOU O VEÍCULO LOGO APÓS RETIRÁ-LO DA OFICINA (FL. 65). O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ANEXADO AOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFASTO A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.4. ADENTRANDO À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL AO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), CARACTERIZANDO-SE A PARTE AUTORA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A PARTE RÉ COMO CONSUMIDORA. TODAVIA, É IMPERIOSO DESTACAR QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO E NÃO EXIMEM A PARTE CONSUMIDORA DO DEVER PROCESSUAL DE CARREAR AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.5. PASSANDO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A EMPRESA RECORRIDA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.227,00 (DEZ MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS), REFERENTE AOS SERVIÇOS DE REPARO DO MOTOR E ÀS PEÇAS FORNECIDAS PARA O VEÍCULO FIAT DOBLò ADVENTURE, PLACA OHJ8116 (FLS. 15-16). A…

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