Processo 0008174-20.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21259/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820926 NÚMERO ÚNICO: 0008174-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802850 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600802850 EMBARGANTE - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S A ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMBARGADO - 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO - RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB: 129459/MG EMBARGADO - MARIANA VITORIA SANTANA CRUZ ADVOGADO - GESLAYNE RAMOS CONCEIÇÃO - OAB: 10701/SE EMBARGADO - MATHEUS MOTA DOS SANTOS ADVOGADO - GESLAYNE RAMOS CONCEIÇÃO - OAB: 10701/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DIREITO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VALIDADE DO ATO REALIZADO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. JUÍZO 100% DIGITAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, CONSIGNANDO QUE O ATO FOI APERFEIÇOADO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, GARANTINDO A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR. 4. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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