Processo 0008174-96.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20301/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115316 NÚMERO ÚNICO: 0008174-96.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103130 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARCELO DE ARRUDA MUNIZ ADVOGADO - GABRIELA GONÇALVES SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 9713/SE RECORRIDO - UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA RELATIVA A DÉBITO ADIMPLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O(A) AUTOR(A)ESTÁ DISPENSADO(A) DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. 1.1. INICIALMENTE, NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE INDICAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NO §2º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE SE DEFERIR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. A PARTE DEMANDANTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO IRRESIGNADA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOSPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRE-SE QUE, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE O RECONHECIMENTO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE RECLAMANTE, UMA VEZ QUE A EXCLUSÃO JÁ FOI REALIZADA EM 22/09/2025, ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. 3. PUGNA O(A) RECORRENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ALEGANDO SER IRRISÓRIO O MONTANTE FIXADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO.4. CONSTA DA SENTENÇA QUE: (&) OS FATOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM 07/08/2025, CONFORME COMPROVADO PELO BOLETO BANCÁRIO QUITADO. NÃO OBSTANTE, SEU NOME FOI INSERIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM 19/09/2025, NELE PERMANECENDO ATÉ 22 /09/2025, QUANDO FOI EXCLUÍDO. VERIFICADA A CRONOLOGIA DOS EVENTOS, A INCLUSÃO OCORREU APÓS O PAGAMENTO REALIZADO EM 07/08/2025. A INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, ISTO É, PRESUMIDO PELA PRÓPRIA NATUREZA DA VIOLAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO…

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