Processo 0008175-05.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 21154/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320927 NÚMERO ÚNICO: 0008175-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202461003134 PROCEDÊNCIA........BOQUIM RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - HONORINA OLIVA DA FONSECA FERNANDES ADVOGADO - ELEDILSON FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR - OAB: 13599/SE RECORRENTE - TAUANY MARCELA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO - GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494/SE RECORRIDO - HONORINA OLIVA DA FONSECA FERNANDES ADVOGADO - ELEDILSON FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR - OAB: 13599/SE RECORRIDO - TAUANY MARCELA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO - GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA. PRAZO DE NATUREZA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO LIMITADA AO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. HARMONIZAÇÃO COM O ART. 568 DO CPP. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUIM/SE, QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.2. A QUEIXA-CRIME FOI AJUIZADA EM 23/10/2024, REFERENTE A SUPOSTO FATO OCORRIDO EM 06/10/2024. A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE PODERES ESPECIAIS E SEM A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, EM DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES EXPIROU EM 05/04/2025. A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PELA QUERELANTE OCORREU APENAS EM 13/06/2025.4. A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ARGUMENTANDO QUE A IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, SANÁVEL A QUALQUER TEMPO NOS TERMOS DO ARTIGO 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A FACULDADE DE SANEAMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTA NO ARTIGO 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NA AÇÃO PENAL PRIVADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE QUE A QUEIXA-CRIME, QUANDO OFERECIDA POR PROCURADOR, VENHA ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS, CONSTANDO O NOME DO QUERELADO E A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, VISANDO FIXAR A RESPONSABILIDADE DO QUERELANTE POR EVENTUAL DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.7. O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO É DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). POR POSSUIR NATUREZA MATERIAL, TAL PRAZO NÃO SE SUJEITA A CAUSAS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO.8. A EXPRESSÃO A TODO TEMPO CONTIDA NO ARTIGO 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE PERMITE O SANEAMENTO DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA SISTEMÁTICA COM OS DISPOSITIVOS QUE REGEM A DECADÊNCIA.9. O SANEAMENTO DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO SOMENTE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL…

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