Processo 0008177-63.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008177-63.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: G. BARBOSA & CIA. LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE2829 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CALUMBY BARRETTO - SE2417 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE5794 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUM
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