Processo 0008177-72.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27005/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720936 NÚMERO ÚNICO: 0008177-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201954101400 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202000730111 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ALESSANDRO DE SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE AGRAVADO - JOELMA DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE AGRAVADO - IRANDO DE SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE AGRAVADO - CLEODICE DA SILVA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE AGRAVADO - JOIA MOTOPEÇAS LTDA ME ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB  CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA SERIA DE NATUREZA EXTREMA E EXCEPCIONAL, RESERVADA A HIPÓTESES DE INTERESSE PÚBLICO OU PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PRIVADA, É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CNIB FOI INSTITUÍDA PELO CNJ POR MEIO DO PROVIMENTO Nº 39/2014, COM A FINALIDADE DE RECEPCIONAR COMUNICAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NÃO INDIVIDUALIZADOS, CONSTITUINDO FERRAMENTA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO VOLTADA À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.4. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUINDO A CNIB, DISPENSA O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS, POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO EFICAZ PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.5. A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, SENDO MENOS ONEROSA AO EXECUTADO DO QUE OUTRAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL PODE SER DETERMINADA ANTES DE ESGOTADA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS POR OUTROS MEIOS.6. O PROCESSO EXECUTIVO É CONDUZIDO NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC, DE MODO QUE A RECUSA EM DEFERIR FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO REPRESENTA ÓBICE INJUSTIFICADO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE EM FEITOS DE LONGA TRAMITAÇÃO.7. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POSSUI PRECEDENTES REITERADOS ADMITINDO A PESQUISA VIA CNIB EM EXECUÇÕES…

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