Processo 0008178-57.2018.8.17.0001

TJPE • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0008178-57.2018.8.17.0001
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau
Última publicação
26/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0008178-57.2018.8.17.0001 RECORRENTE: MICHEL SANTANA MARQUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuidam os autos de Recurso Especial interposto por MICHEL SANTANA MARQUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça de Per

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