Processo 0008178-70.2025.8.17.8227

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0008178-70.2025.8.17.8227 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: PAULO GISELDO MANOEL DE LIMA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA PAULO GISELDO MANOEL DE LIMA propôs demanda em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, postulando a desconstituição de débitos referentes a faturas de recuperação de consumo e indenização por danos morais. Alega o autor ser titular de dois contratos de energia para um imóvel de dois pavimentos e que foi surpreendido com cobranças de irregularidades (TOI) que considera indevidas. Sustenta que a vistoria foi realizada de forma unilateral e externa, e que a fiação apontada como irregular seria, na verdade, cabos de internet de um inquilino. Em defesa (Id. 237141223), a ré arguiu preliminares de inépcia da inicial e de incompetência do Juizado por complexidade da causa. No mérito, defendeu a legalidade do procedimento de inspeção realizado em 19/05/2025, afirmando que foi detectado desvio de energia antes do medidor ("ligação direta"), o que impedia o registro real do consumo. Instruiu a peça com fotografias técnicas, histórico de consumo e memórias de cálculo, pugnando pela improcedência dos pedidos. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Das Questões Preliminares: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No sistema dos Juizados Especiais, regido pela simplicidade e informalidade, admite-se o pedido genérico de danos morais, sendo que o valor da causa estabelece o teto da pretensão econômica. Quanto à incompetência por complexidade, também a rejeito. O acervo probatório documental, composto por fotos técnicas e registros de medição de corrente (Id. 237141225), é suficiente para o convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a perícia técnica, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A lide versa sobre a legalidade da recuperação de receita por irregularidade na medição. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de apresentar verossimilhança em suas alegações. Compulsando os autos, verifico que a concessionária ré logrou êxito em comprovar o fato impeditivo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). As fotografias anexadas no Id. 237141225 são contundentes: mostram prepostos utilizando alicate amperímetro e registrando a passagem de corrente elétrica (carga ativa) em fiação que derivava antes do sistema de medição. Tal prova técnica demonstra a existência do chamado "by-pass", que permite o consumo de energia sem o…

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