Processo 0008181-12.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35981/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827793 NÚMERO ÚNICO: 0008181-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820995 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600820995 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 8123/PR AGRAVADO - VERA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - TAMIRIS SANTOS DO CARMO - OAB: 11820/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITADORA DE PRELIMINARES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO COGENTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ GESTÃO DOS VALORES E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS RENDIMENTOS LEGAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE NÃO VISA DISCUTIR ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSA CONFIGURAÇÃO DE DISTINGUISHING. EVOLUÇÃO DEFICITÁRIA DA CONTA INDIVIDUALIZADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO LANÇAMENTO A DÉBITO IMPUGNADO POR CORRENTISTA. DECISUM MONOCRÁTICO INTEGRALMENTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO PLEITO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, NO REMANESCENTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, ASSEVERANDO SUA MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE ATUA COMO MERO ARRECADADOR E REPASSADOR DOS RECURSOS VINCULADOS AO PASEP, RECAINDO SOBRE A UNIÃO A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA E, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA REFERIDA CONTA. ADICIONALMENTE, REFUTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA ORIGEM, ADUZINDO QUE A HIPÓTESE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETINDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL MÁ-GESTÃO DAS QUANTIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR SUPOSTOS DESFALQUES E DEFASAGEM NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E B) SE A HIPÓTESE SUB JUDICE ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, OU SE A NATUREZA DA DISCUSSÃO JURÍDICA IMPÕE O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMO DISTINGUISHING. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR…

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