Processo 0008183-85.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20832/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720928 NÚMERO ÚNICO: 0008183-85.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102113 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSE HENRIQUE DA SILVA LIMA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - TELEFONICA BRASIL S. A. ( VIVO ) ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO QUE ORIGINOU COBRANÇA NO VALOR DE R$ 139,77, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA DEMANDADA E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE DEMANDADA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO APRESENTADO COMO FUNDAMENTO DA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRINCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.A MERA JUNTADA DE CONTRATO, ACOMPANHADA DE REGISTROS INTERNOS E TELAS SISTÊMICAS, NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.EM RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORNECEDOR DETÉM A APTIDÃO TÉCNICA E PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.A DEMANDADA, EMBORA INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, OPTA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DEIXA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL APTA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA PARTE ONERADA IMPLICA O NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA A PROVA DE FATO NEGATIVO.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM VÁLIDA DO DÉBITO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA.NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À PARTE QUE APRESENTA DOCUMENTO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA IMPUGNADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. EM RELAÇÕES DE CONSUMO, O FORNECEDOR RESPONDE PELO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO TRANSFERI-LO AO CONSUMIDOR. 4. A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO NÃO LEGITIMA COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM VÁLIDA DO DÉBITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.