Processo 0008184-64.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321005 NÚMERO ÚNICO: 0008184-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521904121 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - J.R.O.J......................... PACIENTE - R.J.D.S..................... ADVOGADO - JOSÉ RINALDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11049/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DENEGAÇÃO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA, CUMULADO COM A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL).O IMPETRANTE ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS (NOVEMBRO DE 2025) E A DECISÃO, PLEITEANDO A SOLTURA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.A NARRATIVA FÁTICA INDICA QUE O INVESTIGADO, CIENTE DAS RESTRIÇÕES, TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA DE MORTE EM 19/10/2025; ARROMBADO O PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA EM 02/11/2025 E ENVIADO MENSAGENS AMEAÇADORAS ÀS IRMÃS DA VÍTIMA EM 10/11/2025, AFIRMANDO QUE NINGUÉM MAIS MORARIA EM ARACAJU CASO FOSSE INCOMODADO PELA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 313, III, DO CPP) APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA PERANTE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA AMPARO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME AUTORIZA EXPRESSAMENTE O ARTIGO 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CÓPIA DA DECISÃO CONCESSIVA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E ÁUDIOS QUE COMPROVAM AS AMEAÇAS.O PERICULUM LIBERTATIS É EVIDENCIADO PELO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E REITERADO DAS ORDENS JUDICIAIS E PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS NOVAS AMEAÇAS, QUE FORÇARAM A VÍTIMA A MUDAR DE ENDEREÇO POR TEMOR À PRÓPRIA VIDA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE QUANDO A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA EM 27/11/2025, LOGO APÓS A SEQUÊNCIA DE DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS NO MESMO MÊS.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP) MOSTRAM-SE INEFICAZES E INSUFICIENTES, UMA VEZ QUE O PACIENTE DEMONSTROU DESPREZO PELAS RESTRIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO ESTADO.ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ALIADO A NOVAS AMEAÇAS GRAVES CONTRA A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, REVELANDO-SE INEFICAZES AS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, III, E 319; LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA…

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