Processo 0008185-49.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21472/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821006 NÚMERO ÚNICO: 0008185-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600805273 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600805273 EMBARGANTE - RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A ADVOGADO - RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790/RJ EMBARGADO - LE JARDINS ÓTICA LTDA ADVOGADO - ROSEMBERG MOTA ROCHA - OAB: 5598/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DECADÊNCIA, AO PRAZO DO CONTRATO, À APLICAÇÃO DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI DO INQUILINATO, À BOA-FÉ OBJETIVA, AO REAJUSTE DO ALUGUEL E À SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO DA DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL AJUIZADA POR LE JARDINS ÓTICA LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO: (I) À ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO; (II) À NATUREZA DO PRAZO CONTRATUAL; (III) À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI Nº 8.245/91; (IV) À SUPOSTA CONDUTA CONTRADITÓRIA DAS PARTES; (V) AO REAJUSTE DO ALUGUEL E À SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, RECONHECENDO SUA PRECLUSÃO, BEM COMO ENFRENTOU O MÉRITO DA AÇÃO RENOVATÓRIA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AS TESES RELATIVAS À VIGÊNCIA CONTRATUAL, AOS ADITIVOS FIRMADOS, AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO, AO VALOR DO ALUGUEL E À SUCUMBÊNCIA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.6. A INCONFORMIDADE DO EMBARGANTE REVELA MERO DESCONTENTAMENTO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. INEXISTEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025, 489, §1º, E 85, §§8º E 11; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 51, 56, 57 E 71. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 07, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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