Processo 0008186-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28589/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721009 NÚMERO ÚNICO: 0008186-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201910701831 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400767756 AGRAVANTE - LARISSA SILVA DE BATISTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - JAILTON SANTOS ADVOGADO - ADELINO OLIVEIRA GUIMARÃES - OAB: 24353/MA INTERESSADO - INVISTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL  IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO X, DO CPC - EXTENSÃO DA PROTEÇÃO A OUTRAS MODALIDADES DE CONTA BANCÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES DO MESMO JAEZ - TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I  A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERE-SE, EM SUA LITERALIDADE, AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. II - A EXTENSÃO DESSA IMPENHORABILIDADE A OUTRAS MODALIDADES DE CONTA BANCÁRIA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE OS VALORES CONSTRITADOS CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO OU DE SEU GRUPO FAMILIAR, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144-RS (REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21/02/2024). III - A AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ACERCA DA NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS IMPÕE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IV - TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 09, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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