Processo 0008188-44.2023.8.25.0053

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388001690 NÚMERO ÚNICO: 0008188-44.2023.8.25.0053 EXEQUENTE : CONSTRUTORA CELI ADV. : RYVIANNE PORTO SILVA CARVALHO - OAB: 4982-SE ADV. : ALINE FEITOSA DE BARROS - OAB: 6050-SE EXECUTADO : ANDREA SANTOS BOMFIM EXECUTADO : YASMIM MILLENAY DOS SANTOS BONFIM DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR CONSTRUTORA CELI LTDA. NO CURSO DO FEITO, AS PARTES LITIGANTES FORMULARAM ACORDO DE VONTADES PARA A AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO. POR FORÇA DO PACTO, RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O INTUITO DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NAS DATAS APRAZADAS. RECENTEMENTE, A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU NOS AUTOS INFORMANDO O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA POR PARTE DO DEVEDOR. NOTICIOU QUE APENAS A PARCELA ESTIPULADA COMO ENTRADA FOI ADIMPLIDA, RESTANDO AS DEMAIS 06 (SEIS) PARCELAS INTEGRALMENTE EM ABERTO. DIANTE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA, QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CREDORA APRESENTOU PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA NO IMPORTE DE R$ 20.921,15 (VINTE MIL NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS). POR TAIS RAZÕES, REQUEREU A RETOMADA IMEDIATA DO PROCESSO EXECUTIVO, PLEITEANDO, DE PRONTO, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS CONVENIADOS. CONSIDERANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENSEJA O DIREITO DE DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO MESMO PROCESSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 922 DO CPC, DETERMINO A IMEDIATA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA PRESENTE EXECUÇÃO. DEFIRO, EM TERMOS, O PEDIDO DE CONSULTA PATRIMONIAL E BUSCA DE BENS FORMULADO PELA CONSTRUTORA CELI NA PETIÇÃO RETRO, COM O ESCOPO DE VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONTUDO, POR SE TRATAR DE ATO PROCESSUAL QUE ENSEJA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS DE COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA DO PODER JUDICIÁRIO (TAIS COMO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD OU ANÁLOGOS), O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS FICA CONDICIONADO AO PRÉVIO CUSTEIO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIA VIGENTE. DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE (CONSTRUTORA CELI LTDA), POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROVIDENCIE O REGULAR RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA À OBTENÇÃO DE DADOS PERANTE ÓRGÃOS EXTERNOS. PARA A EMISSÃO DA REFERIDA GUIA DE CUSTAS, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ ACESSAR O PORTAL OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE), SELECIONANDO NA TABELA DE TAXAS A OPÇÃO: “GUIAS OUTRAS / OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS EXTERNOS – INFOJUD, SIEL, BACENJUD E RENAJUD OU ANÁLOGOS”, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA A LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.085/2015. FICA A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS ENSEJARÁ A PRECLUSÃO DO ATO E O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO E NÃO REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS VINDICADAS. COM A JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE

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