Processo 0008189-86.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 21082/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321012 NÚMERO ÚNICO: 0008189-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202520600866 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) SUSCITANTE - J.D.D.D.6.V.C.A..................................... SUSCITADO - J.D.D.D.J.E.C.E.C.D.S.C........................................................... INTERESSADO - J.D.S.F..................... ADVOGADO - GUILHERME MARTINS MALUF - OAB: 5280/SE ADVOGADO - ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612/SE INTERESSADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - A.C.N.V............................. ADVOGADO - CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY - OAB: 7277/SE INTERESSADO - A.B.D.S.V............................. ADVOGADO - RAFAEL SANTOS DA GRAÇA - OAB: 8804/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ATUAL. INAPLICABILIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA POR CONDIÇÃO DE IDOSO DO AUTOR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU EM FACE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E LESÃO CORPORAL LEVE, SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, APÓS SUCESSIVAS DECISÕES DECLINATÓRIAS DE COMPETÊNCIA FUNDADAS EM ALEGADA CONEXÃO E EM SUPOSTA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE CONEXÃO APTA A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU; (II) ESTABELECER SE A CONDIÇÃO DE IDOSO DO AUTOR DO FATO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO É FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 60 E 61 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 70 DO CPP, RECAINDO SOBRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA ONDE OCORRERAM OS FATOS. A CONEXÃO PREVISTA NO ART. 76, III, DO CPP EXIGE A EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS EM CURSO, DE MODO QUE SEU DESAPARECIMENTO, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E DA EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL CONEXA, AFASTA A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. A SÚMULA 235 DO STJ IMPEDE A REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI JULGADO, INEXISTINDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 6ª VARA CRIMINAL, VOLTADA À PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS, É DEFINIDA PELO CRITÉRIO OBJETIVO DA VÍTIMA, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO O IDOSO FIGURA COMO AUTOR DO FATO. A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA COM BASE NA CONDIÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DESVIRTUA A FINALIDADE DA NORMA DE PROTEÇÃO A GRUPOS VULNERÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO É DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, CABENDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO NA AUSÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA. 2. A CONEXÃO NÃO AUTORIZA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO INEXISTENTE SIMULTANEIDADE DE…

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