Processo 0008190-68.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41090/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601146078 NÚMERO ÚNICO: 0008190-68.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641100559 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BETANIA OLIVEIRA ASSUNÇÃO ADVOGADO - SHAYNE CORREIA PRADO - OAB: 11268/SE ADVOGADO - GABRIELA FRAGA VILAR - OAB: 11486/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. CONTRADIÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA TÉCNICA ADMITIDA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO INDIRETO DAS CONDIÇÕES LABORAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 16/06/2026  PP. 126/130) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO-SE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RESPECTIVOS REFLEXOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. PLEITEIA, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.3. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE, INICIALMENTE, À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E DO POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO RECLAMADO.4. AS PARTES POSSUEM O DIREITO DE EMPREGAR TODOS OS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS PARA COMPROVAR OS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTAM O PEDIDO E A DEFESA. EMBORA O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSA INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, TAL PRERROGATIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DE FATO CONTROVERTIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 369 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. ATO CONTÍNUO, A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA…

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