Processo 0008190-71.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31223/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600121014 NÚMERO ÚNICO: 0008190-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202667000389 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) IMPETRANTE - EDNA MARIA RIBEIRO GONÇALVES ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS INTERESSADO - MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 14560/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS E VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA, CONTRA ATO IMINENTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS.2. A IMPETRANTE BUSCA OBSTAR SEU DESLIGAMENTO DO CARGO PÚBLICO, ANUNCIADO EM REUNIÃO ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE APOSENTOU PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) EM 03/05/2019.3. SUSTENTA A ILEGALIDADE DA MEDIDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, CONSIDERANDO QUE A APOSENTADORIA OCORREU ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PREFEITO MUNICIPAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISA IMPEDIR A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR; E (II) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE PELO RGPS TEM DIREITO À PERMANÊNCIA NO CARGO QUANDO A LEI LOCAL PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O PREFEITO MUNICIPAL DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA ATOS DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, SENDO AUTORIDADE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA PRESERVAR O VÍNCULO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM REALIZOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ATO.6. A APOSENTADORIA CONCEDIDA COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO ACARRETA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, CONFORME O ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019.7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1150 (RE 1.302.501), FIXOU A TESE DE QUE O SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS NÃO TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO CARGO CASO HAJA PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI LOCAL, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.8. A LEI MUNICIPAL Nº 529/2010 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DE CRISTINÁPOLIS) ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO (ART. 72, IV), O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO.9. É DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO PARA A EFETIVAÇÃO DA VACÂNCIA POR APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM EFEITO JURÍDICO AUTOMÁTICO DECORRENTE DA LEI E DO PEDIDO VOLUNTÁRIO DE JUBILAÇÃO DA SERVIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HAVENDO PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO NO VÍNCULO FUNCIONAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A VACÂNCIA, QUE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA POR FORÇA DA LEI. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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