Processo 0008192-41.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 21165/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321024 NÚMERO ÚNICO: 0008192-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202560000481 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - J.F.V.F.......................... ADVOGADO - VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818/SE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. RECORRIDO - A.G.D.R...................... ADVOGADO - DANILO SANTOS DE JESUS - OAB: 15303/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE). TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121-A, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), OCORRIDA DURANTE A FESTA DAS CABACINHAS EM AQUIDABÃ/SE. O RECORRENTE BUSCA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM E, NO MÉRITO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA UTILIZOU LINGUAGEM EXCESSIVA CAPAZ DE INFLUENCIAR OS JURADOS; (II) VERIFICAR SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA; E (III) ESTABELECER SE HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR QUE AUTORIZE A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DO DELITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO PROSPERA, POIS O MAGISTRADO LIMITOU-SE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SEM EMITIR JUÍZO DE CERTEZA PEREMPTÓRIO OU VALORATIVO SOBRE O MÉRITO.4. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DE MEDICINA LEGAL, QUE ATESTOU LESÕES GRAVES, E PELO LAUDO DE BIOLOGIA FORENSE, QUE IDENTIFICOU SANGUE HUMANO NA FACA APREENDIDA, ALÉM DOS DEPOIMENTOS.5. OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO EXISTENTES, FUNDAMENTADOS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMARAM TER O RÉU DESFERIDO MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA CONTRA A EX-COMPANHEIRA (OFENDIDA).6. O MODUS OPERANDI, CARACTERIZADO POR DIVERSOS GOLPES EM REGIÃO VITAL (ABDOME), CONSTITUI INDICATIVO DE INTENÇÃO DE MATAR (DOLO), O QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PREMATURA PARA LESÃO CORPORAL NESTA FASE PROCESSUAL INICIAL.7. A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA É AFASTADA PELOS RELATOS DE QUE A AGRESSÃO APENAS CESSOU EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, CONFIGURANDO TENTATIVA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.8. A FASE DE PRONÚNCIA REGE-SE PELOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE APROFUNDADA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A APONTAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, UTILIZANDO TERMOS COMEDIDOS PARA FUNDAMENTAR A SUBMISSÃO AO JÚRI, NÃO CONFIGURA EXCESSO DE LINGUAGEM.2. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NA FASE DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE…

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