Processo 0008193-26.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27296/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721026 NÚMERO ÚNICO: 0008193-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202684000457 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS NETO ADVOGADO - MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565/SE AGRAVADO - BANCO BANESE S/A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA PLANO DE TARIFAS  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM  REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.1 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300, CPC): DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ATRAVÉS DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM DESCONTOS MENSAIS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, ANALFABETA E QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO.2 - PERIGO DE DEMORA (PERICULUM IN MORA): NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS PRIVA O RECORRENTE DE RENDIMENTO BÁSICO INDISPENSÁVEL À SUA SUBSISTÊNCIA.3 - AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE: A SUSPENSÃO DA COBRANÇA NÃO ACARRETA DANO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ RETOMAR OS DESCONTOS E BUSCAR O CRÉDITO CASO A AÇÃO VENHA A SER JULGADA IMPROCEDENTE.4 -ASTREINTES (MULTA DIÁRIA): CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 497, § 4º, CPC). VALOR FIXADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O PORTE FINANCEIRO DO BANCO AGRAVADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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