Processo 0008195-03.2016.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0008195-03.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Débora Cristina da Silva Patriota e outros (5) Advogado(s): JACKSON PEREIRA DA SILVA (OAB:BA36835-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): A1 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Débora Cristina da Silva Patriota e

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