Processo 0008196-57.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20253/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115712 NÚMERO ÚNICO: 0008196-57.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103141 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - VIVO S/A ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA RECORRIDO - ELISABETE CARDOSO ALVES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE FIDELIZAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PERDA DE TEMPO ÚTIL E ANGÚSTIA GERADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, P. 541.2. DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO RECORRENTE/DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.4. A PARTE DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 09/01/2026  PP. 523/540) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIDADE E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.5. A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE…

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