Processo 0008196-75.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800219 NÚMERO ÚNICO: 0008196-75.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LOTEPLAN - LOTEAMENTO E INCORPORACOES PLANEJADA LTDA ADV. : RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800219 (LN) (...) POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DE R$ 6.112,00, REFERENTE AO PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO EM 26/03/2025, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS ART. 487, I, DO CPC. DEVE HAVER CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (CONFORME SÚMULA N. 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E DEVE INCIDIR JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA N. 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). QUANTO AOS ÍNDICES, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO É IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, E CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEVEM CORRESPONDER AOS UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO, OBSERVADO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.062. NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). OBSERVADA A REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES; TUDO ATÉ 08/12/2021. APÓS, NA VIGÊNCIA DA EMENDA Nº 113/2021, OU SEJA, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. CONDENO O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DESEMBOLSADAS PELO AUTOR, CONFORME ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE EXISTENTES. CONDENO O RÉU AINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, CAPUT, E §§ 2º, 3º, I, 4º, I, E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA NOS LIMITES DO ART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ARACAJU/SE. 15 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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