Processo 0008197-63.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26441/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821048 NÚMERO ÚNICO: 0008197-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202111301304 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202200814325 AGRAVANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - ROZINA AMELIA SANDES DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE AGRAVADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE ADVOGADO - THIAGO DAVILA FERNANDES - OAB: 303-A-/SE AGRAVADO - DAYANA SANDES DE MELO ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE ADVOGADO - THIAGO DAVILA FERNANDES - OAB: 303-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. COISA JULGADA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PENSÃO POR MORTE. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO DE EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, MANTÉM OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AFASTA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, REJEITA O ABATIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E APLICA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DEFINIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E DA CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A SÚMULA 111 DO STJ NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, FIXOU EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM RESTRIÇÃO TEMPORAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. A PROVA PERICIAL ATUARIAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA NA FASE EXECUTIVA, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE APENAS INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E APLICAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, SENDO SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CONTÁBEIS OU ARITMÉTICOS. INVIÁVEL O ABATIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, UMA VEZ QUE AS VERBAS EXECUTADAS REFEREM-SE À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME REGULAMENTO DA ENTIDADE E SUA PRÁTICA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, POIS O PAGAMENTO PARCIAL NÃO AFASTA OS ENCARGOS LEGAIS.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS…

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