Processo 0008199-58.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008199-58.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ALVES SOBRINHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1091-PE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Emba
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