Processo 0008203-67.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202613600157 NÚMERO ÚNICO: 0008203-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.G.S.) ADV. : CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB: 18857-PE REQUERIDO : . (L.M.P.D.R.V.) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÊ-SE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO - FL. 95. TAL SITUAÇÃO CONFERE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, PORQUE É DEVER DO FINANCIADO INFORMAR SEUS DADOS CONTRATUAIS. ADEMAIS, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ SOBRE O TEMA, BASTA QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO DO FIDUCIANTE PARA QUE SEJA COMPROVADA SUA MORA: EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. (RESP N. 1.951.662/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/8/2023, DJE DE 20/10/2023.) LOGO, VÊ-SE A DEMONSTRAÇÃO DA MORA SENDO POSSÍVEL CONCESSÃO DE LIMINAR NA FORMA PRETENDIDA. DESTA FORMA, DEFIRO BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO/MOTOCICLETA MARCA: CHEVROLET MODELO: TRACKER – PREMIER ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2017/2028 COR: BRANCA CHASSI: 3GNCJ8CZ2JL183965 PLACA: QMC6414 RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX, EM FAVOR DO REQUERENTE, COM FORTE O ARTIGO 3O DECRETO LEI 911/69 C/C LEI 10.931/2004. APÓS A EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CITAR O REQUERIDO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA. EM RESPEITO À TEORIA DOS PRECEDENTES, REGISTRO QUE, ACASO DESEJE, O REQUERIDO PODERÁ PAGAR OS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS DO CONTRATO, E, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, TUDO NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RESP: 1418593 MS 2013/0381036-4, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2014) EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, PODENDO SER UTILIZADO O ART. 212, §§§ DO CPC, SE NECESSÁRIO. A ENTREGA DO BEM DEVE SER FEITA A LUIZ CLÁUDIO SANTOS BATISTA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, TELEFONE: (79) 9 9930-2161. ENDEREÇO: AVENIDA MANOEL CRUZ Nº 135, D

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