Processo 0008204-55.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21161/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321086 NÚMERO ÚNICO: 0008204-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201555000089 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (JOSÉ PEREIRA NETO EM SUBSTITUIÇÃO) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202000336494 IMPETRANTE - CIRO BEZERRA REBOUÇAS JUNIOR PACIENTE - LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 312, § 1º, DO CP E ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUSTENTA-SE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE CÍVEL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE OS MESMOS FATOS. O PEDIDO DE LIMINAR FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CÍVEL POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSSUI O CONDÃO DE DETERMINAR O TRANCAMENTO AUTOMÁTICO DA AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS; E (II) SE HÁ PROVA CABAL E PRÉ-CONSTITUÍDA DE IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE OS ACERVOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS SANCIONATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS SANCIONATÓRIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 935 DO CC E ART. 66 DO CPP, O QUE IMPEDE A COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA DE DECISÕES ENTRE AS ESFERAS. 4. A COMUNICABILIDADE EXCEPCIONAL ENTRE AS INSTÂNCIAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EXAMINADO NO JUÍZO CÍVEL É ESTRITAMENTE O MESMO QUE EMBASA A DENÚNCIA CRIMINAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 5. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SE ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PROFUNDA OU O COTEJO ANALÍTICO COMPLEXO DE ACERVOS DE PROCESSOS DISTINTOS NESTA VIA ESTREITA. 6. A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE IDENTIDADE FÁTICA ABSOLUTA E O FATO DE A INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO TER SIDO INICIADA INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL É A REGRA, SENDO A COMUNICABILIDADE UMA EXCEÇÃO QUE EXIGE PROVA CABAL DE IDENTIDADE ENTRE OS ACERVOS FÁTICO-PROBATÓRIOS . 2. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA CÍVEL DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUANDO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO A IDENTIDADE DOS PANORAMAS FÁTICOS .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 312, § 1º; LEI Nº 8.666/1993, ART. 89; CC, ART. 935; CPP, ART. 66. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL Nº 41.557/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA…

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