Processo 0008206-31.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21133/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600312710 NÚMERO ÚNICO: 0008206-31.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488500879 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - J.B.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA TERCEIRO/ASSISTENTE - J.S.S.V............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO NORMATIVO DE REITERAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TIPIFICADO NO ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM OS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006. 2. SEGUNDO A DENÚNCIA, O ACUSADO, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 05 ANOS, TERIA SE DIRIGIDO AO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA PROFERINDO XINGAMENTOS E, NA MESMA NOITE, COMPARECIDO À SUA RESIDÊNCIA COM AMEAÇAS GRAVES, ALÉM DE PRATICAR REITERADAMENTE CONDUTAS DE INTIMIDAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INTERPRETOU AS PROVAS DE FORMA CONTRÁRIA AO APURADO NOS AUTOS, DESCONSIDERANDO A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E A HARMONIA ENTRE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUPERAR O PADRÃO DE CERTEZA EXIGIDO PARA A CONDENAÇÃO, DIANTE DAS CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO PREENCHE O ELEMENTO NORMATIVO DE REITERAÇÃO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, PREVISTO NO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR GOZA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, DESDE QUE SEJA COERENTE E ESTEJA ACOMPANHADA, AINDA QUE MINIMAMENTE, DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE A CORROBOREM. 4. CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS ENTRE O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E O RELATO POR ELA APRESENTADO EM JUÍZO ENFRAQUECEM SIGNIFICATIVAMENTE A NARRATIVA ACUSATÓRIA E INTRODUZEM DÚVIDAS INSANÁVEIS SOBRE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO PENAL  NOTADAMENTE QUANDO A PRÓPRIA OFENDIDA NEGA, EM AUDIÊNCIA, A OCORRÊNCIA DE FATOS CENTRAIS DA DENÚNCIA, COMO A SIMULTANEIDADE DOS EPISÓDIOS NO TRABALHO E NA RESIDÊNCIA, OS XINGAMENTOS NO AMBIENTE LABORAL E A FRASE-AMEAÇA QUE CONSTITUI O NÚCLEO DA ACUSAÇÃO. 5. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO SUPRE AS LACUNAS DA PROVA ORAL QUANDO, EM DETERMINADOS MOMENTOS, O DEPOENTE AFIRMA NÃO TER OUVIDO O ACUSADO PROFERIR PALAVRAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA, DIRIGINDO SUAS AFIRMAÇÕES DE INTIMIDAÇÃO AO ATUAL COMPANHEIRO DELA, E NÃO À PRÓPRIA OFENDIDA. 6. O…

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