Processo 0008208-74.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28344/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727611 NÚMERO ÚNICO: 0008208-74.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002674 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - LUCIO GEORGE GOIS COSTA JUNIOR ADVOGADO - LARISSA DE ARAUJO CARVALHO - OAB: 9907/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO EM RAMAL DE ÁGUA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE - ORDEM DE SERVIÇO ACOSTADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA COMPROVANDO O REPARO DO VAZAMENTO NO PERÍODO DOS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ALTA PROBABILIDADE DE SATURAÇÃO DO SOLO E A ESTABILIZAÇÃO DAS FISSURAS IMEDIATAMENTE APÓS O CONSERTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA (ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC) - IMÓVEL COM GRAVES VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUSÊNCIA DE COLUNAS E VIGAS ATESTADA PELO EXPERT - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - CONCAUSA ESTRUTURAL VERIFICADA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REDUZIDA PELA METADE - LUCROS CESSANTES INDEFERIDOS - EXEGESE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA PERDA DE RENDA LOCATÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO RISCO DE RUÍNA DA RESIDÊNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E A CULPA CONCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OMISSÃO DELIBERADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA (ART. 80, II E IV, DO CPC) - APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 81 DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 09, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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