Processo 0008209-56.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118015 NÚMERO ÚNICO: 0008209-56.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103143 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COELBA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA) ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS RECORRIDO - BRUNO TELES ROCHA ADVOGADO - VICTOR MATHEUS CAJÉ DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 78901/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SCPC). DÉBITO REFERENTE A CONTRATO EM ESTADO DIVERSO (SÃO PAULO) DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO OU A FRUIÇÃO DO SERVIÇO (ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC). APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), AINDA QUE INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA RELATORIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95).

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