Processo 0008211-89.2025.4.05.8401

EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008211-89.2025.4.05.8401 RECORRENTE: ALTAMAR ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE VOTO PD PROCESSO 0008211-89.2025.4.05.8401 EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE PLENA. EXTENSÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do valor da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN percebida pela autora, pensionista de servidor aposentado, ao montante pago aos servidores em atividade, sob o fundamento de que, em razão de o autor ter se aposentado antes da criação da gratificação (Lei nº 11.784/2008), não faria jus à extensão integral, limitando-se o benefício ao percentual de 50% previsto no art. 55-C, inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.784/2008, incluído pela Medida Provisória nº 1.286/2024. A recorrente sustenta que, por ter pensionista desde 1992, ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, possui direito adquirido à paridade integral, razão pela qual deve receber a GACEN no mesmo valor devido aos servidores em atividade. Contrarrazões não apresentadas pela ré. O cerne da controvérsia reside em definir se o servidor aposentado antes da EC 41/2003, com direito à paridade plena, faz jus à extensão integral da GACEN, ou se deve prevalecer o percentual reduzido de 50% previsto em norma infraconstitucional superveniente. Lê-se na sentença (ID. 22263339): "(...) A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) foi instituída pela Lei nº 11.784, de 22/09/2008, sendo devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Nos termos do art. 55 da mencionada lei, referida gratificação destina-se àqueles que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Os valores da GACEN, de acordo com o art. 55-B, são os constantes do Anexo XLIX-A da referida Lei: Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012) Já o art. 55-C da Lei nº 11.784/2008, incluído pela Medida Provisória nº 1.286/2024, assim estabelece quanto à incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria: "Art. 55-C. Para fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) a cinquenta por cento do seu valor, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluído pela Medida…

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