Processo 0008214-28.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECIDO. Ab initio, consoante documentação apresentada pelo Município, conforme verifica-se na mov. 17.2 a 17.3, a parte autora foi beneficiada com a isenção do exercícios de 2023 e 2024, medidas estas efetivadas em data anterior ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 26/12/2024.
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