Processo 0008215-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28465/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721163 NÚMERO ÚNICO: 0008215-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611600121 PROCEDÊNCIA........16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - P.B.N..................... ADVOGADO - PATRICIA NARA SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 7154/SE ADVOGADO - SHEILA CHRISTINE SANTOS FERNANDES DE SOUZA - OAB: 14544/SE AGRAVADO - D.C.S..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE GUARDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE MENOR E CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA BIOLÓGICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA - CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - BURLA AO CADASTRO DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO (SNA) PREVISTO NO ART. 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ALEGAÇÃO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO E DE PERIGO DE DANO INVERSO  INSUBSISTÊNCIA - TEMPO EXÍGUO DE CONVIVÊNCIA (SEIS MESES) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSOLIDADO - CONTRARRAZÕES QUE RESSALTAM O RISCO DE ENFRAQUECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - PREVALÊNCIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA COM A FAMÍLIA NATURAL (ART. 19 DO ECA) E DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ESTUDO PSICOSSOCIAL POSTERGADO COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA URGÊNCIA DA MEDIDA (ART. 300 DO CPC) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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