Processo 0008218-39.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35950/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821166 NÚMERO ÚNICO: 0008218-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510702042 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - WEIDE ROCHA DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA ILÍCITA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE CIRURGIAS DE DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL E CORREÇÃO DE HÉRNIA PERIUMBILICAL.2. A OPERADORA RECORRENTE ALEGA QUE O PROCEDIMENTO POSSUI NATUREZA ESTÉTICA, NÃO ATENDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS E POSSUI EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM PACIENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO BARIÁTRICO PRÉVIO, COM PERDA PONDERAL DE 45 KG, À LUZ DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.069.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA, É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR SER PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA (TEMA 1.069/STJ).5. O ABDOME EM AVENTAL DECORRENTE DE GRANDE PERDA DE PESO É CONDIÇÃO PATOLÓGICA QUE GERA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E INFECÇÕES, SUPERANDO O MERO INTERESSE ESTÉTICO.6. O ROL DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA E NÃO LISTA TAXATIVA INSUPERÁVEL, CONFORME A LEI Nº 14.454/2022, NÃO PODENDO OBSTAR TRATAMENTOS COM EFICÁCIA COMPROVADA.7. A NEGATIVA DE COBERTURA VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO AO FRUSTRAR A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À DIGNIDADE DO BENEFICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CC, ARTS. 187 E 422; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 12; LEI Nº 14.454/2022; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069 (RESP 1.870.834/SP). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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