Processo 0008219-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28553/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721167 NÚMERO ÚNICO: 0008219-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586002650 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - RITA DE CASSIA DOS SANTOS TORRES ADVOGADO DATIVO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE AGRAVADO - ANTONIO DANTAS FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE CORROBORAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, PELA QUAL FOI DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA E ATUALIZADO, OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO DO LOCADOR E LOCATÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO EQUIVALENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É RAZOÁVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 319, II, DO CPC ESTABELECE COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EXIGÊNCIA VOLTADA À CORRETA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA E À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS PROCESSUAIS FRAUDULENTAS.O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O DEVER DE PREVENÇÃO AO OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 321 DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA IRRAZOÁVEL NEM EXCESSIVAMENTE FORMALISTA, POIS ADMITIU MÚLTIPLAS E FLEXÍVEIS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA RECORRENTE REFEREM-SE A HIPÓTESES EM QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR O VÍNCULO DA PARTE COM O ENDEREÇO INFORMADO.NOS AUTOS, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO PARA CORROBORAR O ENDEREÇO DECLINADO, NEM MESMO DECLARAÇÃO SIMPLES, INEXISTINDO ESFORÇO PROBATÓRIO MÍNIMO.A FLEXIBILIZAÇÃO DA PROVA DE RESIDÊNCIA PRESSUPÕE COOPERAÇÃO DA PARTE E NÃO SE CONFUNDE COM DISPENSA ABSOLUTA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, QUANDO ACOMPANHADA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL E ADMISSÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE PROVA, MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS ARTS. 319 E 321 DO CPC. 2. A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO MÍNIMO APTO A CORROBORAR O ENDEREÇO INFORMADO. 3. A AUSÊNCIA COMPLETA DE COLABORAÇÃO DA PARTE AUTORA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; CPC, ARTS. 6º, 319, II, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 1.015, 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; TJSE, APELAÇÃO…

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