Processo 0008221-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25579/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721169 NÚMERO ÚNICO: 0008221-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708036 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600708036 EMBARGANTE - NORIVAL DOS SANTOS ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE EMBARGADO - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. REJEIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NORIVAL DOS SANTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 20269393, QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM AÇÃO DE COBRANÇA, SUSTENTANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, BEM COMO QUANTO À ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO; (II) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; (III) SABER SE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO, VEICULADO NAS CONTRARRAZÕES, FOI ADEQUADAMENTE DEDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL DE FINALIDADE ESPECÍFICA, DESTINADO A SANAR OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS, NA FORMA DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO CABÍVEIS QUANDO A DECISÃO EMBARGADA DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE QUESTÃO QUE EXIGIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR.CONFIGURADA A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O ACÓRDÃO EMBARGADO LIMITOU-SE AO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, SEM APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO EXPRESSAMENTE NAS CONTRARRAZÕES, O QUE IMPÕE A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO PARA SUPRIR A LACUNA APONTADA.O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MERECE DEFERIMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, E OS ELEMENTOS DOS AUTOS  NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM E RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE EM ZONA RURAL DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE  CORROBORAM A PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO: O CONHECIMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO IMPORTA RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO A INSURGÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO É PROCESSUALMENTE INCABÍVEL NA VIA DAS CONTRARRAZÕES: ESTAS SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL, NÃO PODENDO SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO OU ADESIVO, SOB PENA DE…

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