Processo 0008224-46.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34309/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831159 NÚMERO ÚNICO: 0008224-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821175 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600821175 AGRAVANTE - MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599/SE AGRAVADO - SULAMERICA SAÚDE SEGURO ADVOGADO - THIAGO PESSOA ROCHA - OAB: 29650/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA OPERADORA DE SAÚDE SULAMERICA SAÚDE SEGURO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE E A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DE PRESCRIÇÃO CIRÚRGICA BUCOMAXILOFACIAL E DIVERGÊNCIA TÉCNICA DE JUNTA MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONDIÇÃO PATOLÓGICA DA PACIENTE, EMBORA TRAGA PREJUÍZOS FUNCIONAIS EVIDENTES, ACOMPANHA A SEGURADA HÁ ANOS, POSSUINDO CONTORNOS DE CRONICIDADE QUE AFASTAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO PROVISÓRIA, A URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA IMEDIATA JUSTIFICADORA DA MEDIDA LIMINAR. 2. O ACERVO PROBATÓRIO ACENA PARA A VALIDADE DO PARECER EXARADO PELA JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE INSTAURADA COM AMPARO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 424 DE 2017 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CUJO LAUDO DESEMPATADOR CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PREPARO ORTODÔNTICO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DA TÉCNICA ALMEJADA. 3. ADEMAIS, VERIFICA-SE A REQUISIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS CIRÚRGICOS ORÇADOS EM VALORES DE GRANDE MONTA, HAVENDO A INDICAÇÃO DE FABRICANTES ESPECÍFICOS E SINGULARES SEM A NECESSÁRIA JUSTIFICATIVA CLÍNICA INCONTESTE, EM APARENTE DESCOMPASSO COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 4 DA RESOLUÇÃO 2.138 DE 2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE: A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA O CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS DE ALTO VALOR EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTIR RISCO IMINENTE À VIDA E SUBSISTIR DIVERGÊNCIA EMBASADA EM PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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