Processo 0008226-32.2022.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202254002455 NÚMERO ÚNICO: 0008226-32.2022.8.25.0040 EXEQUENTE : WRANIA ANDRADE COSTA REIS ADV. : VICTOR RIBEIRO DA COSTA - OAB: 13272-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO MESSIAS PINTO - OAB: 14526-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. 2. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENSEJARÁ A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC. 3. AUTORIZO A SECRETARIA A DETERMINAR, QUANDO NECESSÁRIO, POR VIA DE ATO ORDINATÓRIO, QUE O EXEQUENTE PROCEDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS, BEM COMO JUROS DE MORA, TAMBÉM PELA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA EC 113/2021, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 4. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E APÓS VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 5. INEXISTINDO OU JÁ TENDO SIDO JULGADA A IMPUGNAÇÃO, AUTORIZO QUE A SECRETÁRIA EXPEÇA OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR OU OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, DO CPC. 6. – EM CASO DE PRECATÓRIO, AUTORIZO A SECRETARIA A INTIMAR, POR ATO ORDINATÓRIO, A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE A EVENTUAL RENÚNCIA AOS VALORES SUPERIORES AO TETO DO RPV PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DESTE OFÍCIO OU, CASO CONTRÁRIO, QUE O MESMO PROMOVA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA SUA FORMAÇÃO. DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 7. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO RPV, AUTORIZO A SECRETARIA A DETERMINAR AO EXEQUENTE, VIA ATO ORDINATÓRIO, QUE PROMOVA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ITEM 3 PARA FINS DE PENHORA ONLINE OU SEQUESTRO DA QUANTIA, ADVERTINDO-SE O EXEQUENTE DE QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM CASO DE RPV, SALVO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM 2. APÓS, CONCLUSO; 8. EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE OU PROCURADO COM PODERES PARA TANTO, INTIMANDO-O PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA E SEUS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS LEGAL, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS, EM SEGUIDA, PARA O PROFERIMENTO DE SENTENÇA. 9. ADVIRTO AO EXEQUENTE QUE NÃO É CABÍVEL MULTA DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 534, §2º, DO CPC.

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