Processo 0008228-13.2019.8.06.0112

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008228-13.2019.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Fabiano Freitas de Alcântara - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ESPECIAL ÊNFASE ÀS PALAVRAS DE VÍTIMAS DE CRIMES PATRIMONIAIS. TEORIA DA AMOTIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUTORIA DELITIVA FIRMADA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE PROVA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CÁLCULOS JUSTOS E EQUILIBRADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS E CONSEQUÊNCIAS PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE FABIANO FREITAS DE ALCÂNTARA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 180/189, ORIUNDA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO FIXADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO NAS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO MODO DE RECONHECIMENTO DO AGENTE DELITIVO;(B) VERIFICAR SE HÁ CONDIÇÕES DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O CASO DO CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA SILVÂNIA GOMES DE SOUSA E(C) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PARA ENSEJAR O MONTANTE DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DOS AUTOS CONVERGE PARA O SEGUINTE: (A) O ACUSADO, AO SE APROXIMAR DAS VÍTIMAS, SE VALEU DE SUA FORÇA FÍSICA PARA DERRUBÁ-LAS E, TAMBÉM, FEZ MENÇÃO DE ESTAR ARMADO, DEMONSTRANDO OS CARACTERES BÁSICOS DO CRIME DE ROUBO; (B) A VÍTIMA QUE ESTEVE EM CONTATO DIRETO COM O ACUSADO CONSEGUIU RECONHECÊ-LO SEM SOMBRAS DE DÚVIDAS E RATIFICOU TAL ATO EM JUÍZO; (C) AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONSEGUIRAM IDENTIFICAR O INDIVÍDUO TAMBÉM POR CONTA DE SEU APELIDO E PELAS IMAGENS QUE FORAM ANALISADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS (D) HOUVE VIOLAÇÃO DE DOIS PATRIMÔNIOS PARTICULARES, COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. ASSIM, A QUESTÃO DA AUTORIA DELITIVA NÃO SE ENCONTRA VINCULADA TÃO SOMENTE AOS ATOS INVESTIGATIVOS REALIZADOS, MAS TAMBÉM À RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO . NÃO SE PODE DESCURAR DA FÉ PÚBLICA QUE REVESTE OS DEPOIMENTOS EMITIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, A NÍTIDA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS (TEORIA DA AMOTIO) E A ESPECIAL ÊNFASE DADA ÀS PALAVRAS DAS PESSOAS ATINGIDAS POR CRIMES PATRIMONIAIS. HAVENDO ARCABOUÇO PROBATÓRIO INDENE DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS, MORMENTE PELA TEORIA DOS STANDARDS PROBATÓRIOS, A CONDENAÇÃO POSSUI BASE FIRME E, NESSA TOADA, MERECE PROSSEGUIR SEM MODIFICAÇÕES;4. NA ETAPA INAUGURAL, O ENTE JULGADOR CONSIDEROU O ELENCO DE ASPECTOS JUDICIAIS DO ART. 59 DA LEI PENAL COMO SENDO NEUTROS OU POSITIVOS, EM NADA INTERFERINDO NOS CÁLCULOS PENAIS. A PENA-BASE RESTA FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL: 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, NÃO HÁ ATENUANTES; POR OUTRO LADO, HÁ A CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ORIUNDA DO PROCESSO N°. 0029093-72.2010.8.06.0112, CULMINANDO NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A PENA FICA EM 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.