Processo 0008228-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26165/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821189 NÚMERO ÚNICO: 0008228-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202694 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600820706 AGRAVANTE - MARIA DORALICE DE MELO CARDOSO ADVOGADO - ALYSON LEITE SANTOS - OAB: 7002/SE AGRAVANTE - SALÃO DE FESTAS STYLUS EVENTOS ADVOGADO - ALYSON LEITE SANTOS - OAB: 7002/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR ESPECIALIZADO - ANA PAULA MACHADO COSTA MENESES - OAB: 194-M-/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO: TUTELA DE URGÊNCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DIREITO AO SOSSEGO E À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE INTERESSE ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERDIÇÃO TOTAL E IMEDIATA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SALÃO DE FESTAS) EM VIRTUDE DE POLUIÇÃO SONORA PERSISTENTE. OS AGRAVANTES SUSTENTAM, PRELIMINARMENTE: A) A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, ANTE A EXTINÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR APÓS A OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL; B) A PERDA DO OBJETO E C) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NO MÉRITO, ALEGAM A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ANTE A POSSE DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA E O PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA INTERDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A VERIFICAR: 1) SE A OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ADMINISTRATIVA OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA FUNDAMENTADA EM POLUIÇÃO SONORA MATERIALMENTE COMPROVADA; 2) SE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ATINGE A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL; E 3) SE A INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO É MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA ANTE O CONFLITO ENTRE A LIVRE INICIATIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E À SAÚDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES NÃO PROSPERAM: NO DIREITO AMBIENTAL, AS RELAÇÕES SÃO DE TRATO SUCESSIVO E O DANO É CONTINUADO, INEXISTINDO COISA JULGADA QUANDO NOVOS FATOS (MEDIÇÕES TÉCNICAS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS) DEMONSTRAM A PERSISTÊNCIA DA LESÃO.A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROPTER REM, O QUE LEGITIMA A INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (SÚMULA 623 DO STJ).A POSSE DE LICENÇA ADMINISTRATIVA (LAS Nº 551/2025) GERA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE FORMAL, MAS NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MATERIAL. VERIFICADA A EXTRAPOLAÇÃO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS Nº 1.789/1992 E 6.096/2024), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO JUDICIAL.À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O DIREITO AO SOSSEGO E À SAÚDE DA COLETIVIDADE DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE PURAMENTE PATRIMONIAL DO POLUIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A RECALCITRÂNCIA NA ADEQUAÇÃO ACÚSTICA NECESSÁRIA. A INTERDIÇÃO É MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA FAZER CESSAR A ILICITUDE…

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