Processo 0008230-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28646/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721191 NÚMERO ÚNICO: 0008230-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....199689020488 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201000217921 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - ELCIO CAMPOS ALVES ADVOGADO - FABIO MANOEL ANDRADE COSTA - OAB: 2130/SE ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE AGRAVADO - ESPÓLIO DE MARIA ADELUZIA COSTA DIAS, REPRESENTADO POR PAULO MANOEL COSTA DIAS ADVOGADO - FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497/SE AGRAVADO - ESPÓLIO DE JOAO ALVES DIAS ADVOGADO - FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS FIADORES. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE PLANO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS ESPÓLIOS DE FIADORES, RECONHECEU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO, DETERMINOU A HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS, DESCONSTITUIU A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E RESTABELECEU A SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUTOS DIVERSOS SUPRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO EXECUTIVO; (III) DETERMINAR SE SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DOS FIADORES SEM A PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA DEMONSTRÁVEIS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA.O CADASTRAMENTO TARDIO DOS FIADORES E A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO EM ATOS ESSENCIAIS COMPROMETEM A VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONFIGURAM NULIDADE ABSOLUTA.A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUTOS DISTINTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO REGULAR NO PROCESSO EM QUE O ATO É PRATICADO, SENDO INVIÁVEL PRESUMIR CIÊNCIA POR ATUAÇÃO EM FEITO DIVERSO.O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE INTIMAÇÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC, NÃO SENDO CONVALIDADO PELA ATUAÇÃO DE OUTROS PATRONOS.O FALECIMENTO DOS FIADORES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS, SENDO INVÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS SEM SUA REGULAR REPRESENTAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS EM ATOS RELEVANTES, COMO A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE ELEVADO VALOR, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITA-SE ÀS FORÇAS DA HERANÇA, O QUE EXIGE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO.NÃO…

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